O MILITAR TEM DIREITO AO AUXILIO TRANSPORTE,AINDA QUE UTILIZE MEIOS PRÓPRIOS.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA DESLOCAMENTO AO LOCAL DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

1. Dada a natureza indenizatória do auxílio-transporte, expressamente reconhecida no artigo 1º da MP 2.165-36/2001, não há óbice ao pagamento do auxílio-transporte também àqueles que se utilizam de veículo próprio para o deslocamento ao trabalho. Precedentes. 2. Entendendo a autoridade militar que existe abuso na utilização do benefício, cabe a apuração da suposta irregularidade mediante o devido processo legal (artigo 6º, § 1º, MP 2.165-36/2001); o que não se pode admitir é que a Administração negue ao seu servidor direito reconhecido por norma com força de lei cuja interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça é favorável ao servidor. 3. Agravo legal improvido. (TRF-3-AMS: 790 SP 0000790-89.2010.4.03.6118, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 18/09/2012, PRIMEIRA TURMA)