REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA

 Art 34 - Nenhuma punição será imposta sem ser ouvido o transgressor e sem estarem os fatos devidamente apurados.

O QUE DIZ RESPEITO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

EM RESPEITO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES  = O QUE TODO MILITAR DEVE SABER.

Transgressão disciplinar é toda ação ou omissão contrárias ao dever militar, e como tal classificada nos termos dos respectivos regulamentos. Distingue - se do crime militar que é a ofensa mais grave a esse mesmo dever, conforme preceituado na legislação penal militar.