DIREITO MILITAR EM AÇÃO - JURISPRUDENCIA

JURISPRUDÊNCIA

ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MILITAR (MOVIMENTAÇÃO)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE. SAÚDE DE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. Em que pese o fato de que as transferências de unidades sejam inerentes à carreira militar, caracterizando-se como ato discricionário da Administração, em casos especiais, nos quais haja fundado prejuízo à saúde ou à família do militar com a sua transferência, deve prevalecer o preceito constitucional que garante a sua efetiva proteção, sobrepondo-se, inclusive, ao interesse público. Deve-se ponderar que a atuação da Administração deve buscar a harmonia entre os princípios constitucionais que a delineiam, de forma a privilegiar a razoabilidade e a proporcionalidade, ou seja, a legalidade deve ser exercida com vistas ao bem estar do cidadão e ao seu progresso social. Assim, a razoabilidade quanto à interpretação e aplicação da legislação pertinente é medida que se impõe. (TRF4, AG 5039597-14.2015.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 27/01/2016)

DANO MORAL

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MILITAR. PUBLICAÇÃO INDEVIDA DE RESULTADO DE SINDICÂNCIA EM BOLETIM OSTENSIVO. A publicação do resultado de sindicância instaurada contra militar envolvendo fatos pessoais e familiares em boletim ostensivo enseja o direito à indenização por danos morais. Sentença mantida. (TRF4 5007280-51.2011.404.7000, D.E. 18/08/2011)