DIREITO E LEGISLAÇÃO MILITAR EM AÇÃO - TUDO SOBRE MELHORIA DE REFORMA 1ª PARTE

MELHORIA DE REFORMA : DA POSSIBILIDADE DE O MILITAR REFORMADO FAZER JUS A PROVENTOS DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR

FAMILIARIZANDO COM A LEGISLAÇÃO MILITAR NA DEFESA DOS SEUS DIREITOS

A fim de que o militar venha a postular algum direito por ventura postergado é necessário que o mesmo tenha condições de conhecer esse direito perante o sistema legal que o ampara. Aos militares das forças armadas temos Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980 que dispões sobre o Estatuto dos Militares , a  Lei nº 7.580 de 23 de Dezembro de 1986  que dispõe sobre a Reforma Militar  e suas melhorias, além de decisões de nossos Tribunais. É importante frisar que o conhecimento do direito traz ao supostamente prejudicado a vantagem na busca de especialistas no assunto evitando - se a perda de tempo e na maioria das vezes o fenecimento do direito pela prescrição.O militar inativo poderá ter benefícios em caso de ser acometido por quais doenças?

PRIMEIRO PASSO: SABER O QUE É A MELHORIA DE REFORMA?

R: A melhoria de reforma trata - se do Benefício concedido ao militar reformado por incapacidade física, que quando da reforma não tenha sido beneficiado na plenitude de seus direitos.

SEGUNDO PASSO :SABER QUAL É O BENFÍCIO DA MELHORIA DE REFORMA?

R: Pode ser os proventos do posto superior para o inválido por doença capitulada ou apenas a integralização do soldo para o inválido por doença não capitulada.

TERCEIRO PASSO : SABER QUAIS AS CONDIÇÕES PARA O MILITAR FAZER JUS À MELHORIA DE REFORMA?

R: Se houver agravamento do estado mórbido que motivou a reforma.

QUARTO PASSO: SABER: QUAIS SÃO AS DOENÇAS CATALOGADAS PARA TER DIREITO OU  EM  NÃO CONCEDIDO REQUERER O BENEFÍCIO DA MELHORIA DE REFORMA?

Tuberculose ativa;

Alienação mental;

Esclerose múltipla;

Neoplasia maligna;

Cegueira;

Hanseníase (lepra);

Paralisia irreversível e incapacitante;

Cardiopatia grave;

Doença de Parkinson;

Pênfigo;

Espondiloartrose anquilosante;

Nefropatia grave (doença dos rins);

Hepatopatia grave;

Osteíte deformante (estados avançados da Doença de Paget);

Contaminação por radiação;

Síndrome da Imunodeficiência Adquirida; e

Outras incluídas em lei.

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