REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA

 Art 34 - Nenhuma punição será imposta sem ser ouvido o transgressor e sem estarem os fatos devidamente apurados.

O QUE DIZ RESPEITO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

EM RESPEITO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES  = O QUE TODO MILITAR DEVE SABER.

Transgressão disciplinar é toda ação ou omissão contrárias ao dever militar, e como tal classificada nos termos dos respectivos regulamentos. Distingue - se do crime militar que é a ofensa mais grave a esse mesmo dever, conforme preceituado na legislação penal militar.

DIREITO MILITAR CONCEITOS E ESCLARECIMENTOS

DIREITO MILITAR

O QUE É DIREITO MILITAR?

O Direito Militar é uma área do Direito voltado para questões relacionadas às forças armadas militares federais (Exército, Força Aérea, Forças Armadas e Marinha), e militares estaduais (que abrange o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar).

De acordo com a História, os primeiros registros do Direito Militar surgiram em acampamentos de tropas do exército romano, com o nome de Direito Castrense, ainda na Roma Antiga, para normatizar, organizar e manter a disciplina dos integrantes de legiões do exército daquele período.

No Brasil, ele foi firmado na época da corte portuguesa, a partir de 1808, com o Conselho Militar e de Justiça, originando peritos também chamados advogado militar exército ou advogado causa militar que atuam na Advocacia Militar.

Direito Militar Resumo

O Direito Militar atende a um nicho de funcionários que servem portanto, ao país ou estado, e tem direitos e prerrogativas um pouco diferentes dos cidadãos civis. Exemplo disso é uma justiça especializada, processo e julgamento separados dos demais brasileiros.

Mas o Direito Militar também engloba obrigações diferentes e exigências específicas no cumprimento das missões de quem escolheu servir ao país por meio da carreira militar, como é o caso do Tributo de Sangue – sacrifício da própria vida no cumprimento da missão.

Dentre as áreas mais famosas do Direito Militar está o Direito Administrativo Militar e o Direito Penal Militar, cujo significado você vai entender melhor abaixo.

Direito Penal Militar Conceito

O Direito Penal Militar é fundamentado pela Constituição Federal (Artigos 5º, LXI, 42) e pelo Decreto-Lei 1.001/69, do Código Penal Militar.

Ou seja, Direito Penal Militar é um conjunto de normas para determinar as infrações penais medidas coercitivas, bens tutelados e a regularidade das ações relacionadas às forças militares e proteção da ordem jurídica militar.

Fonte: Escritorio de Advocacia BH – Feres & Marchesano