TV Câmara: projeto em análise transfere julgamento da justiça comum para a Justiça Militar.
O conhecimento do Direito Penal Militar é de grande valia, posto que seu campo de atuação é especial e consequentemente distinto dos demais ramos do Direito.Apesar das semelhanças com o Direito Penal Comum, tendo em vista a sua natureza sancionadora, denota- se que larga é a distancia que os separa, o que acontece também no campo do Direito Processual. Entretanto o pior resulta da falta de conhecimento quanto à competência da Justiça Militar e ainda hoje a presente lacuna jurídico - penal desta parte especial do direito castrense no Brasil.
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