Lista de Documentos Necessários Para Pedir Pensão Alimentícia de Seu Filho.
Meu filho
tem direito à pensão alimentícia?
O art. 229 da Constituição Federal estabelece que é dever dos pais
o sustento dos filhos; ou seja: é um dever mútuo e que, a princípio, deve ser
dividido meio a meio.
Assim
sendo, basta comprovar a paternidade pela Certidão de Nascimento para que a
criança tenha direito à pensão.
A partir
daí a discussão passa a ser sobre o valor a ser pago.
Para que
deve ser usado o valor da pensão?
Alguns pais
acham que as mães usam o valor da pensão pra sair com os novos namorados ou que
este valor é só pra mercearia.
Pela
minha experiência, o valor costuma ser insuficiente até mesmo pra arcar com a
comida.
Por lei,
o valor da pensão deve ser direcionado para as necessidades básicas da criança
que incluem: higiene, alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer (art.
1.694 do Código Civil)
Quanto
mais ou menos será o valor da pensão?
Não crie
muitas expectativas, pois o valor das pensões não costuma ser alto, porém é
melhor do que nada.
Por lei,
não existe um valor mínimo ou exato a ser fixado, logo o juiz vai levar em
consideração a necessidade da criança e as condições financeiras do pai (art. 1.694, § 1º, do Código Civil).
Se ele
for empregado ou aposentado, o valor gira em torno de 15% a 30% dos
rendimentos, conforme a quantidade de filhos.
Se ele
estiver desempregado, o valor fica no mesmo patamar só que em cima do
salário-mínimo.
O que eu
preciso fazer?
É
indispensável procurar um advogado, seja um particular ou um defensor público
caso você não tenha como pagar os honorários.
Qual a lista de
documentos necessários ?
● Identidade
e CPF da Mãe
São
documentos essenciais em qualquer ação, pois atestam a identidade do
representante do menor.
Se o seu
filho tem menos de 16 anos, você o representa legalmente e pode assinar
documentos no lugar dele.
● Comprovante
de Residência
É um
documento essencial para que você receba as intimações (comunicados da Justiça
sobre o processo) e para que a ação seja direcionada ao juiz certo (art. 53, II, do Código de Processo Civil).
● Certidão
de Nascimento da Criança
Esse é o
documento mais importante, pois é ele que comprova a paternidade (art. 405 do Código de Processo Civil) e, portanto, o dever de pagar
pensão.
● Contrato
e carnê da escola particular
Inclua
também documentos que comprovem o valor do material escolar.
● Contrato
e carnê do plano de saúde
Inclua
recibos se não houver carnê.
● Receita
e nota fiscal de remédios de uso contínuo
Muito
importante não só pelo custo alto, mas pela essencialidade à sobrevivência da
criança.
● Notas
fiscais do supermercado
Tente
levar pelo menos as três últimas para dar a dimensão do gasto real com as
necessidades em termos de comida.
Se a
criança tiver necessidades especiais de alimentação, como intolerância ao
glúten ou à lactose é indispensável levar também atestado médico que comprove
este fato.
● Contrato
e carnê da creche
Inclua
recibos se não houver carnê.
● Outros
documentos que representem gastos com o menor
Outros
gastos que comprovem o pagamento de professor particular, aulas de música,
vôlei, futsal, natação também podem ser inclusos.
● Documentos
que demonstrem a condição financeira do pai
Contracheque,
declaração do imposto de renda ou outros documentos que demonstrem os ganhos
financeiros do pai.
Filho com
mais de 16 anos e menos de 18 anos
Se este é
o caso, o seu filho precisa assinar a procuração junto com você para que ela
tenha validade.Isso
porque nessa idade você não é mais representante do seu filho, mas assistente e
sendo ele o autor da ação é indispensável que ele assine também.
Qual a porcentagem máxima a ser descontada do salário? Esta porcentagem é sobre o valor líquido ou bruto do salário ?
É sobre o valor bruto, descontados os impostos obrigatórios. O
percentual pode variar. Às vezes, 15%, 20%, 25% de um salário muito alto
é muita coisa. E, às vezes, 15%, 25%, 30% de um salário baixo é o
necessário para a criança. O que tem que ser levado em consideração é a
possibilidade do pai e a necessidade da criança. E dentro de uma
razoabilidade, porque a pensão alimentícia não é para enriquecer alguém.
É realmente para criar, cuidar e sustentar dentro dos padrões sociais e
de vida dos pais.
Até quando a Pensão Alimentícia Deve ser Paga?
A Legislação vigente não determina o termo final da obrigação de pagar os
alimentos, Cada caso é analisado separadamente segundo as necessidades do filho e das possibilidades de quem paga os alimentos.
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