O DIREITO É DADO A QUEM DIREITO TEM

Vara da Auditoria Militar da Bahia considera inconstitucional vedação legal ao direito de promoção em decorrência de submissão de PM a processo penal.

A Vara da Auditoria Militar do Estado da Bahia concedeu tutela provisória de urgência .

"in audita altera pars", para determinar a inclusão de oficial subalterno na Lista de Acesso para promoção do Quadro de Oficiais da PMBA, mesmo figurando como acusado em processo penal comum.

Entenda o caso.

Por conta das vedações expressas contidas nos arts. 130, inciso IV, e 134 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, combinadas com os arts. 13 e 29, alínea d), da Lei Estadual n.º 3.955/81 (Lei de Promoções), policiais militares acusados em processo penal, mesmo sem o trânsito em julgado de qualquer decisão judicial, são impedidos de integrar as respectivas Listas de Pré-qualificação e, consequentemente, de concorrer à promoção para o posto ou graduação subsequente na escala hierárquica.

Veja o que dispõem os aludidos preceitos normativos:

​Lei 7.990/01

Art. 130 - O Oficial e o Praça não poderá constar da Lista de Pré-qualificação, quando:

IV - for denunciado ou pronunciado em processo crime, enquanto a sentença final não transitar em julgado;

Art. 134 - Para ser promovido pelo critério de antigüidade ou de merecimento, é indispensável que o policial militar esteja incluído na Lista de Pré-qualificação.

Lei 3.955/81

Art. 13 - Para ser promovido pelo critério de antiguidade ou de merecimento, é indispensável que o oficial PM esteja incluído no Quadro de Acesso (QA). ​

Art. 29 - O oficial não poderá constar de qualquer quadro de acesso, quando:

d) for denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não transitar em julgado;

​ Com base nessas disposições, inúmeros policiais militares do Estado vem sendo preteridos no direito de promoção para os postos e graduações das respectivas carreiras, pois não é incomum que ao longo do exercício da atividade policial se envolvam em ocorrência com resistência, e para averiguar a licitude de suas ações sejam submetidos a processos administrativos disciplinares ou denunciados em inquéritos policiais ou inquéritos policiais-militares.

​No entanto, tais normas tiveram sua constitucionalidade questionada judicialmente por um oficial, em sede de controle difuso, e, por decisão liminar da Vara da Auditoria Militar do Estado da Bahia, foram consideradas incompatíveis com o art. 5º, LVII, da CF/88, segundo o qual ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

​ Para o juiz auditor que analisou o caso, as normas em questão afrontam o princípio do estado de inocência, prejudicando o exercício de direito subjetivo do acusado, mesmo sem formação definitiva de culpa.

​ Como decorrência desse entendimento, expediu-se mandado (liminar) para que o Estado incluísse o nome do postulante na Lista de Acesso e consequentemente o possibilitasse de concorrer à promoção, decisão cumprida integralmente e que culminou com a efetivação da promoção do autor em 21 de abril de 2017, conforme decreto simples publicado no DOE.

Essa decisão judicial é um precedente importante para os policiais militares, pois lhes garante o direito de concorrem à promoção na carreira, mesmo estando na condição de acusados em processo penal, efetivando assim direito fundamental decorrente do princípio constitucional do estado de inocência.

​Com isso, outros policiais militares em situação semelhante poderão se valer do Poder Judiciário para garantir o seu direito de concorrer à promoção, não constituindo óbice para o exercício de tal direito qualquer ação penal em desfavor do postulante.

FONTE:JUSBRASIL  - Publicado por

O Capitão PM Tiago Brito é oficial da Polícia Militar do Estado da Bahia. Ingressou na carreira no ano de 2003. É bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia e pós graduado em Direito Penal e Processual Penal pela UNIFACS.