MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO E REFORMA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO.

MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO E REFORMA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO. PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO SANITÁRIO DE SAÚDE. CONSULTA. NÃO COMPARECIMENTO POR FALTA DE COMUNICAÇÃO. LICENCIAMENTO. NULIDADE.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0033240-24.2005.4.01.3400

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.34.00.033647-3/DF

RELATOR(A) : JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA

APELANTE : UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

APELADO : EDMAR PEREIRA SANTANA

ADVOGADO : DF0000855A - JADIR SANTOS FERREIRA

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - DF

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO E REFORMA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO. PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO SANITÁRIO DE SAÚDE. CONSULTA. NÃO COMPARECIMENTO POR FALTA DE COMUNICAÇÃO. LICENCIAMENTO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O licenciamento ex officio é ato que decorre do poder discricionário da Administração Militar, podendo ocorrer por conclusão de tempo de serviço; conveniência do serviço; e a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/80.

2. A reforma será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma das hipóteses consignadas no art. 106 da Lei n. 6.880, entre as quais, a de que seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II). 

3. Decorrendo a incapacidade de acidente ocorrido em serviço deve ser concedida a reforma ao militar julgado incapaz para o serviço militar.

4. No caso dos autos foi corretamente determinada a reintegração do ex-militar às fileiras do Exército Brasileiro, a partir da data de seu licenciamento, até que haja conclusão do Inquérito Sanitário de Origem instaurado, com abertura de novo processo administrativo de licenciamento ou reforma, uma vez que há divergência entre os laudos médicos sobre a capacidade do autor para o serviço militar.

5. Honorários advocatícios adequadamente arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com o artigo 20 § 4º do CPC/1973.

6. Dá-se parcial provimento à apelação e à remessa oficial tão-somente para dispor que a reintegração do autor deve ocorrer desde a data do seu licenciamento. 

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 27 de abril de 2016.

JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA

RELATOR CONVOCADO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (RELATOR CONVOCADO): 

Trata-se de apelação interposta pela União contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do ato de licenciamento ex-officio do autor EDMAR PEREIRA SANTANA, com a sua reintegração ao Exército Brasileiro a partir de 02/03/2004, e pagamento da remuneração do posto que ocupava na ativa.

A inicial relata que o autor prestava serviço militar obrigatório no Batalhão da Guarda Presidencial quando sofreu um acidente que ocasionou lesões em seu joelho esquerdo. Alega que foi dispensado apesar de considerado inválido para o serviço militar, antes do término do tratamento a que estava sendo submetido. Assim, requer o autor a concessão de sua reforma no posto de 3º Sargento, desde a data do licenciamento.

O Juízo a quo julgou parcialmente o pedido entendendo que o laudo médico que motivou o licenciamento encontra-se eivado de ilegalidade, razão pela qual determinou a reintegração do autor às fileiras do Exército até que novo processo administrativo de licenciamento ou reforma seja concluído.

Em seu recurso a União alega que no momento do licenciamento o autor foi considerado apto para o serviço do Exército, não sendo possível que se faça uma nova inspeção de saúde. Aduz que o militar é colocado na situação de adido somente se tiver direito à reforma, nos termos do Decreto 57.654/66, situação incabível para o militar temporário. Sustenta que a sentença transforma o autor em militar de carreira, o que é inadmissível. Assevera não ser cabível a condenação em pagamento de honorários advocatícios, posto que a sucumbência do autor é maior do que a da União.

Foram apresentadas contrarrazões (fls.140/142).

É o relatório.

VOTO

A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei n. 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Estatuto dos Militares, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio.

O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer: a) por conclusão de tempo de serviço; b) por conveniência do serviço, e c) a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da referida lei.

A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma das hipóteses consignadas no art. 106 da Lei n. 6.880, entre as quais, a de que seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II). A incapacidade definitiva pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme item IV do mesmo dispositivo.

Em referência ao inciso II do art. 106 da Lei n. 6.880, a reforma será concedida ex officio se o militar for “julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas”, entre as seguintes causas possíveis (art. 108):

III - acidente em serviço; 

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

Em suma, O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer: a) por conclusão de tempo de serviço; b) por conveniência do serviço, e c) a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da referida lei.

Nesse sentido, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça:

Para a concessão da reforma ex officio não se faz necessário que a incapacidade sobrevenha, necessariamente, em conseqüência de acidente ou doença com relação de causa e efeito com o serviço, sendo suficiente para caracterizar o nexo de causalidade que a doença tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar, até porque, por força de lei, ao ingressar nas Forças Armadas, submeteu-se o militar a rigoroso exame de aptidão física, onde nada foi constatado, daí a presunção do liame causal entre a moléstia e o serviço militar. Inteligência do artigo 108 do Estatuto dos Militares. (AgRg no REsp 512583 / RS)

A questão central que deve ser analisada diz respeito à capacidade do autor para o serviço do Exército na época de seu licenciamento.

Verifica-se que o licenciamento foi motivado pelo parecer da Junta de Inspeção, de 07/06/2004 (fl.72), que o considerou apto. Ocorre que tal parecer é anterior aos demais que o consideraram incapaz, temporariamente, para o serviço do Exército (fls.13/14), o que demonstra a contradição existente.

Em relação ao fato de não ter comparecido à perícia médica administrativa necessária para a conclusão do Inquérito Sanitário de Saúde, sua ausência é justificada por não ter sido comunicado da data da consulta, conforme comprova o documento de fl. 64. 

Ademais, como bem ressaltou o juiz de primeiro grau, o autor não pode ser “penalizado por eventual desorganização da Administração”, tendo em vista que o hospital onde funciona a Junta de Inspeção de Saúde possui as informações necessárias (endereço e telefone) para comunicar a marcação da consulta com o médico especialista.

Entendo, pois, correta a sentença que determinou a reintegração do autor ao Exército Brasileiro para fins de conclusão do Inquérito Sanitário de Origem por ele instaurado, com a consequente realização de novo processo administrativo de licenciamento ou reforma.

Quanto à data de desligamento, o documento de fl. 93 refere-se ao dia 02/03/2004 e não 22/03/2004. Assim, em razão da divergência existente e a fim de se evitar dúvidas, a reintegração do apelado ao Exército deverá ser efetuada a partir da data de seu efetivo licenciamento.

Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com o art. 20, §4º do CPC.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para determinar que a reintegração do autor seja a partir da data de seu efetivo licenciamento. 

É como voto.

JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA

RELATOR CONVOCADO